# Registro público: TJTO — 00215644820178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 328c700b37704d790cbfda9705504fc6791d6f7060fb7dd04d4ac778e2637b5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-04
- **Último ato com data válida:** 2019-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-04T15:30:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-12-05T09:10:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-05T09:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-18T16:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-18T16:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-18T16:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-18T16:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-18T17:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-19T12:12:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-12-19T16:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-14T07:20:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-25T12:17:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-27T11:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T16:35:28.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-14T16:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T16:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T17:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T17:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T17:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T17:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-03-14T17:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T17:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T17:23:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-03-14T17:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-15T07:51:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-15T15:50:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-15T16:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-20T22:14:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-20T22:15:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-20T22:19:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-20T22:30:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-20T22:31:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-20T22:32:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-21T18:27:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-23T10:26:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-23T14:57:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-03-26T16:57:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-04-02T16:56:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-04-02T16:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-04-03T14:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000148320218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003219020208140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944844/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA DE SOURE
- [TJES — 00001510220218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000296420208170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944459/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJMA — 00002033620208100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJGO — 00190037820188090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Vara Criminal
- [TJAP — 00028148620218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001480720228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943058/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA - CASTELO