# Registro público: TJSP — 30021846420138260601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93c523ab49046902f62f1a7a44d9a4690dfdaa4c06c0c0e52008ee4529aa2c81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 321
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T11:58:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-25T09:17:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-25T15:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-29T13:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-05T15:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-05T17:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-21T04:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-05T12:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-06T13:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-10T18:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T16:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-20T15:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-21T14:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T09:45:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T14:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-03T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-11T17:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-12T18:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T16:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-17T09:39:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-18T15:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-02T13:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-10-03T15:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-11T19:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-12T14:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-13T10:17:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T14:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-10T10:02:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-10T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-17T10:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-17T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-29T11:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-28T18:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-29T17:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-30T13:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-02T09:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T15:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T13:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-12T16:15:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-02-19T16:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 321 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 321 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-05-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2018-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2018-06-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2018-06-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2018-06-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2018-06-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2018-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2018-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2019-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2019-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/320`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-01 no assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-06 no assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/308`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508, 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJAP — 00031351120188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00001224620138110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMS — 00000595120198120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537689/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMT — 00000765720138110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMA — 00000053020188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJSP — 00011168320168260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TANABI
- [TJSP — 01023676920118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL