# Registro público: TJSC — 00043969820168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508493/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508493.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad68c8aecaf25b16693688792ab47b65619e55cc57339ba312e5e31e70df171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-27
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T17:02:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-13T15:41:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-08T16:03:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-12T14:41:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-30T13:29:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-27T16:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-18T17:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T17:56:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-18T17:51:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-16T18:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T18:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T18:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T18:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T18:34:35.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-10-11T15:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-11T09:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-07T16:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T16:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-15T20:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-15T20:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-15T19:52:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-08-16T13:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-16T13:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T18:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-05T03:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T15:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T15:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T14:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T14:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T19:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-25T16:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-25T08:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T15:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T15:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T15:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T15:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-16T15:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T15:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-23T11:46:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-19T15:03:44.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508493.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-08 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-13 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-27 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-15 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160525165316
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ad68c8aecaf25b16693688792ab47b65619e55cc57339ba312e5e31e70df171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025680520178240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- [TJSC — 50053372120238240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJSP — 30399523020138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229353/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSC — 00029132520188240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSP — 00333771820178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSP — 00062480420148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRJ — 00224695220168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00028348520168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM