# Registro público: TJSP — 00914288820158260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca0ed78f2b35648065c348487ade412a7b2c45deb64fbe778d9309ca04d8fb68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-20** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2016-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-05** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-29T12:21:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-05T15:21:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-27T13:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T14:45:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T13:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-13T11:18:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T17:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-20T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-03-25T11:34:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-17T16:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-28T13:13:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-01T11:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-01T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-08-07T16:23:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-17T16:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T13:55:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T16:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T17:39:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-10-14T15:34:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-11-10T10:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-10T10:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-10T10:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-10T10:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-10T10:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-10T10:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-10T10:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-10T10:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-12T11:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-10T10:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-11-24T16:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-03T19:05:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-12-09T14:55:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T12:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T15:19:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-01-13T10:47:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-04T16:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-11T17:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-10T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-18T17:59:27.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2015-03-18T18:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-03 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-09-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-10-22 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-10-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-11-05 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-11-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-02-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-02-23 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-02-24 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-04-05 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2015-09-03 para o assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00301756020198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00012377920208260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJAP — 00021584020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJSP — 00449851120178260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00033284220198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00174729320118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00008838620198190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 07001611420168020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde