{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50852,"origem":"stj","sha256_origem":"2987d7ef042c1946c3972026e3300e960db40e2ca4bef9c3fc57f66b085a8a74","registro_original":{"id_fonte":"000863989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161444","numero_registro":"202200604763","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO\nEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1.        O trancamento prematuro da persecução penal é medida\nexcepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e\nsem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a\natipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia\nformal da denúncia.\n2.        Hipótese em que não evidenciada justa causa para o\nexercício da ação penal. Era exigível que o Parquet descrevesse ato\nimputável ao suspeito, com lastro indiciário mínimo revelador de sua\nparticipação na conduta prevista no art. 171 do Código Penal, o que\nnão ocorreu.\n3.        Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão\nagravada e prover o recurso em habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls.\n557-560 e prover o recurso em habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 676403>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/28bea273-6157-4445-b86d-fa8d23eb8c93/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a007bf6e8dc6d78c6d4684b30bd63fb5e1904ee5b74657148abd29a432a108ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}