{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50853,"origem":"stj","sha256_origem":"7e1f7eec3d7b09defdcd7dd6d87199116a0c6c1de465757978791ea3f6988813","registro_original":{"id_fonte":"000862582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"199768","numero_registro":"202303261059","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE AS\nJUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. CRIME DE FURTO E RECEPTAÇÃO DE\nARMAMENTO DE INTEGRANTE DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. BEM\nPERTENCENTE À UNIÃO. ART. 109, IV, DA CF.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL.\n1. As condutas delituosas praticadas em desfavor de armamento\npertencente à Força Nacional, mantida pela União, por intermédio do\nMinistério da Justiça, atentam contra o patrimônio de interesse da\nUnião, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do\nart. 109, IV, da Constituição Federal.\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal\nda 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF, na linha da\nmanifestação do Parquet Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da\n15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF, suscitante, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 ART:00180 PAR:00006","LEG:FED DEL:005289 ANO:2004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004","LEG:FED LEI:011473 ANO:2007\n        ART:00006 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e809f1dc-af9f-412d-94d4-1a7d3db9dc8a/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"daf32ddcb09098d1a90de6f7a8ae69342496cc749f0e1adf664984d320f28663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}