# Registro público: TRF5 — 00382923120234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b51ba400f1a37739f27a79246c7486e2c12cb8ce4e2106e87aa8c394ee7f13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-23** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-22T20:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-24T13:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-02T13:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T13:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-29T13:59:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-29T13:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-03T00:04:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-03T00:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-03T01:02:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-11-22T20:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-02T13:58:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-23T13:44:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-03T01:02:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-03 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 no assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00510149720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00053944120234058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371671/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00518653920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA