# Registro público: STJ — 2119185 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-12-13 - **Publicação:** 2023-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50857/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50857.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef9275c51ee867f6955922f46350ba82abb199d3222ea3d0bfa1d9311acbb15b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SUPOSTAMENTE EXISTENTES EM JULGAMENTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 317 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As supostas contradições e obscuridades apontadas pelo Embargante, em seus segundos embargos de declaração, dizem respeito ao acórdão que não conheceu do agravo regimental e à decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, e não ao acórdão embargado, que rejeitou os seus primeiros embargos declaratórios. Contudo, nos termos da orientação da Súmula n. 317 do STF, os embargos de declaração não se prestam para alegar eventual vício existente em julgado anterior ao decisum embargado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** Na via do recurso especial é descabida a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. - **Item 3 (texto oficial):** O recurso especial interposto pelo Embargante foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Interposto agravo em recurso especial, não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior e, também não se conheceu do agravo regimental, pela aplicação do mesmo Enunciado, mas com a concessão de habeas corpus, de ofício, no ponto em que se detectou ilegalidade manifesta. Não conformado, o Embargante opôs embargos de declaração, buscando a análise do recurso especial ou a ampliação da extensão do habeas corpus que lhe fora deferido, de ofício. Não obtendo êxito, veio com os segundos embargos de declaração, em que, com os mesmos argumentos já afastados, insiste em iguais pedidos. É nítido, portanto, o intuito de protelar o desfecho da ação penal. Em situações como essa, é pacífico nesta Corte Superior ser cabível a determinação imediata do início da execução das penas, independentemente do trânsito em julgado da condenação. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados, com determinação ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das reprimendas impostas ao Embargante, DIEGO ANTUNES SOARES, antes mesmo que seja publicado este acórdão e, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SUPOSTAMENTE EXISTENTES EM JULGAMENTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 317 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. As supostas contradições e obscuridades apontadas pelo Embargante, em seus segundos embargos de declaração, dizem respeito ao acórdão que não conheceu do agravo regimental e à decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, e não ao acórdão embargado, que rejeitou os seus primeiros embargos declaratórios. Contudo, nos termos da orientação da Súmula n. 317 do STF, os embargos de declaração não se prestam para alegar eventual vício existente em julgado anterior ao decisum embargado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na via do recurso especial é descabida a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O recurso especial interposto pelo Embargante foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Interposto agravo em recurso especial, não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior e, também não se conheceu do agravo regimental, pela aplicação do mesmo Enunciado, mas com a concessão de habeas corpus, de ofício, no ponto em que se detectou ilegalidade manifesta. Não conformado, o Embargante opôs embargos de declaração, buscando a análise do recurso especial ou a ampliação da extensão do habeas corpus que lhe fora deferido, de ofício. Não obtendo êxito, veio com os segundos embargos de declaração, em que, com os mesmos argumentos já afastados, insiste em iguais pedidos. É nítido, portanto, o intuito de protelar o desfecho da ação penal. Em situações como essa, é pacífico nesta Corte Superior ser cabível a determinação imediata do início da execução das penas, independentemente do trânsito em julgado da condenação. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das reprimendas impostas ao Embargante, DIEGO ANTUNES SOARES, antes mesmo que seja publicado este acórdão e, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das reprimendas impostas ao Embargante, DIEGO ANTUNES SOARES, antes mesmo que seja publicado este acórdão, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 317/STF) STJ - <>-PR, <>-SC, <>-DF (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA) STJ - <>-SC, <>-RJ (CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS) STJ - <>-PR, <>-TO, <>-MG, <>-CE ## Súmulas citadas - STF:317 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000317 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.