# Registro público: TRT3 — 00001639220135030073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085727.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90f3ae16c421090341844868ce8a83334da82e1e1698f5dd559dac86d6529469 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15 - **Último ato com data válida:** 2018-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-28** — Recebimento (TPU 977) > **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085727.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f3ae16c421090341844868ce8a83334da82e1e1698f5dd559dac86d6529469.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-12-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-12-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:36:51\.864734613Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90f3ae16c421090341844868ce8a83334da82e1e1698f5dd559dac86d6529469 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13944, 13993, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000730520105030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00005205120145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13944, 13993, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00005249420105020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005184020105020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT16 — 00162683220155160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT5 — 00000817920175050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 90f3ae16c421090341844868ce8a83334da82e1e1698f5dd559dac86d6529469 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001639220135030073 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 90f3ae16c421090341844868ce8a83334da82e1e1698f5dd559dac86d6529469 - **SHA-256 do comentário:** 2c889202505ec1df7577f5b2dbf9b33edf9380ed7c3bba1697f37a602e5bfe61