# Registro público: TJAP — 00030873820218030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2016720f8fba775ff201e791bc83347e2370d481c79639fdfe02aff491c152b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-29 - **Último ato com data válida:** 2022-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-12** — Documento (TPU 581) > **2022-03-22** — Mandado (TPU 106) > **2022-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-29T08:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-29T08:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2022-03-22T13:35:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-29T08:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-29T10:41:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2022-01-26T08:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2022-04-12T09:42:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2022-04-26T14:09:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [STJ — 00004267920198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJPI — 00001848520168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO - [TJPI — 00001873720168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TJPI — 00001835720038180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955894/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 2016720f8fba775ff201e791bc83347e2370d481c79639fdfe02aff491c152b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 2016720f8fba775ff201e791bc83347e2370d481c79639fdfe02aff491c152b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)