{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50859,"origem":"stj","sha256_origem":"c688ec3cba290a8e3f80b15ca90d7f2ce64155383606a28cf734cd1b5a05e79b","registro_original":{"id_fonte":"000863232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RCD na Rcl","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46531","numero_registro":"202303671164","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte\nSuperior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de\nRelator. Mas, pela aplicação do princípio da fungibilidade, é\npossível o seu recebimento como agravo regimental, pois observado o\nprazo recursal e a forma de interposição do recurso adequado.\n2. As razões do agravo regimental não atendem ao requisito da\nimpugnação aos fundamentos da decisão agravada, o qual advém do\nprincípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, inciso\nI, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de\nProcesso Penal, o qual também havia sido sedimentado na orientação\nda Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, receber o\npedido de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD no HC 724650>>-MG, <<AgRg no HC 715829>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e809f1dc-af9f-412d-94d4-1a7d3db9dc8a/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"02b4fdc10589deabb22fc1d365de460a518f633e1f4830c03dea511b7ae9fc32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}