# Registro público: TRT3 — 00001652220135030151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c25afb3ac4e965020015a1f86ee2b7de37df871df0f816480f3d2244484c12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-01** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2016-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Provas | Adicional Noturno | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-08-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-07-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-09-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2017-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001643720135030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 13770, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT3 — 00001115620135030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13770, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00005305920145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 13773, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000321320145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 13773, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00000452720145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13765, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005267020135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13773, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240650720205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 64c25afb3ac4e965020015a1f86ee2b7de37df871df0f816480f3d2244484c12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)