# Registro público: TJSP — 15001624820248260011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5a5967ac5f520a4be7e96ed42883155ca6b131c0b6bfa75d385a2f972eeb822

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-25** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T17:57:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-27T12:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T14:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-27T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-27T22:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-28T10:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-01T09:42:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-01T10:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T11:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T11:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-03T11:44:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T11:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-03T18:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-05T12:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-05T14:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-19T11:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-24T16:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-25T13:28:25.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-04-25T13:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-25 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:15:04\.854157866Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240221175651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5a5967ac5f520a4be7e96ed42883155ca6b131c0b6bfa75d385a2f972eeb822

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00043106020118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJSP — 00134784520128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00769425020058260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJBA — 00420592420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00620987620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJAL — 08000089620178020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro
- [TJBA — 03055449820188050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PINHEIROS / 2ª VARA CRIMINAL