# Registro público: TRT2 — 00005196820115020402 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086074/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086074.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de92d3a714abffdc41c39253156ad67fd5f53b6edab5457e7c8addbf446ed5c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-07 - **Último ato com data válida:** 2024-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-31** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-31** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Unicidade Contratual | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Vale Transporte | Anotação/Baixa/Retificação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Acidente de Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-04-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-30T14:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-30T18:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-30T18:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-31T03:37:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-31T03:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-31T03:37:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-31T03:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-11-15T01:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-11-15T01:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2019-12-19T19:59:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2019-12-19T19:59:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2019-12-19T19:59:17.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-30T14:34:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-10-30T18:10:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} - 2024-12-10T20:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30082", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Praia Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:48:55\.209000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110407000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de92d3a714abffdc41c39253156ad67fd5f53b6edab5457e7c8addbf446ed5c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004063320115040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005181620125020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT3 — 00001671620105030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13796, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT2 — 00002028120105020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 14016 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001277920145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13796, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00003007020145200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13796, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT4 — 00003588520135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13796, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000183520235090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13796, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** de92d3a714abffdc41c39253156ad67fd5f53b6edab5457e7c8addbf446ed5c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8 - **SHA-256 do registro documental:** de92d3a714abffdc41c39253156ad67fd5f53b6edab5457e7c8addbf446ed5c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)