# Registro público: TRT3 — 00001650720135030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f53bf3a4b59223d9b3619100b51688879022439a9b5d85b2e3e75e088b3a99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15 - **Último ato com data válida:** 2024-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Reflexos | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086077.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-05-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-08 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-05-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-05-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-06-12 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-04-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2016-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2022-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2024-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-25 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-08 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-05-08 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:24\.641382655Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 66f53bf3a4b59223d9b3619100b51688879022439a9b5d85b2e3e75e088b3a99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001668920135030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 13850, 13858, 14009 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13773, 13858, 14009 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010101820115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00002302220235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT2 — 00005297820155020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002696020105020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001250620135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000102020115030044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13773, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia