# Registro público: TRE-MG — 06000120420236130255 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte - **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbac5df85d0d4f4560148036dc1a0a2339ecc53ef3752328a9a106f4d9a4a646 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31 - **Último ato com data válida:** 2024-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) > **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-15** — Petição (TPU 85) > **2024-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-31T17:36:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-06-06T23:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-10-25T14:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-11-21T14:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-12-19T15:05:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-12-19T15:07:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - 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São João da Ponte"}} - 2023-11-14T13:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-11-21T14:56:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-11-28T12:46:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-11-28T12:57:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-11-28T12:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-12-18T13:06:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2023-12-18T17:01:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-02-02T23:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-04-20T16:29:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-05-31T20:26:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-07-16T17:42:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-07-16T17:44:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-07-17T16:39:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-07-17T16:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-07T21:00:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-07T22:34:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-11T14:33:24.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-11T14:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-11T14:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-11T14:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-13T01:35:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-13T01:35:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-15T21:16:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-08-17T03:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-10-09T16:38:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} - 2024-10-09T16:41:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15923", "nome": "255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086092.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-19 — Audiência; preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-19 — Audiência; preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-19 — Audiência; preliminar; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-22 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-05-31 — Evolução da Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T11:23:57\.459000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230331173645 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dbac5df85d0d4f4560148036dc1a0a2339ecc53ef3752328a9a106f4d9a4a646 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 06000286720246260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539113/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ - [TRE-MG — 06000147420266130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535971/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros - [TRE-BA — 06000492520216050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103111/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MS — 06001024120226120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012941/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS - [TRE-BA — 06000172520256050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558680/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SP — 06000023720236260371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812814/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ - [TRE-MG — 06000104120236130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814666/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 91ª Zona Eleitoral - Contagem - [TRE-MG — 00007147520166130115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185460/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte / 115ª Zona Eleitoral - Francisco Sá