{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50864,"origem":"stj","sha256_origem":"f13d74290487cf98a7788087d5db2ca106d83d80010bac361f56d8352168b704","registro_original":{"id_fonte":"000863320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"10364","numero_registro":"201101141880","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES\nDO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. INTEGRAÇÃO A QUADRO EM EXTINÇÃO DA\nADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N.\n10.486/2002. ALCANCE DO JULGADO PROFERIDO NO WRIT. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A\nCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.\nORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO DESCONTO DO VALOR\nDA PENSÃO MILITAR (ART. 35 DA LEI N. 10.486/2002). PRETENSÃO DE\nPAGAMENTO DO SOLDO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO PARTICULAR. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Os agravantes, policiais militares do ex-Território Federal de\nRondônia, deixaram de compor o quadro do governo estadual, passando\na integrar quadro em extinção da Administração Federal. A respectiva\nremuneração passou a ser regulamentada pela Lei Federal n.\n10.486/2002 (e não mais pela Lei Estadual n. 1.063/2002).\n2. Com o parcial provimento do recurso extraordinário interposto\npela UNIÃO, o Supremo Tribunal Federal declarou a\nconstitucionalidade da alteração na forma de cálculo da remuneração,\nvez que inexistente direito adquirido a respeito, e desde que não\nimporte em irredutibilidade desta.\n3. Ordem concedida, ao final, tão somente para reconhecer a\nilegalidade do desconto do valor da pensão militar previsto no art.\n35 da Lei n. 10.486/2002.\n4. Afastada a pretensão de pagamento do soldo previsto em lei\nestadual, forçoso concluir pela inexistência de título executivo no\nparticular.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos,\nDaniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010486 ANO:2002\n        ART:00035","LEG:EST LEI:001063 ANO:2002 UF:RO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e809f1dc-af9f-412d-94d4-1a7d3db9dc8a/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dded4cfc4337e18e4b567bce336e5a2be24e54cd122a7d42b7ae79f92632db82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}