# Registro público: TJSP — 00007418120128260596

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c22670510a02769411822003a44ad478052fbd24e600209a3d9c3dff9d54751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-12
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-12T15:06:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-14T09:36:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-14T09:41:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-15T12:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-04T11:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-04T11:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-13T09:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-14T13:32:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T13:38:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-27T15:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T12:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T12:06:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-06T09:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T09:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T09:52:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-14T15:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-20T09:53:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-20T09:56:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-21T11:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T09:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T09:35:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-28T13:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-15T09:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-15T09:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-16T15:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-19T09:50:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-17 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2016-10-25 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2016-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2017-01-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2018-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2018-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2018-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2018-01-23 — Audiência; admonitária; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2018-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2018-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2018-02-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2018-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2018-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/205`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-08-17 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:09:42\.383107135Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120312113145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c22670510a02769411822003a44ad478052fbd24e600209a3d9c3dff9d54751

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000302320218170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJPI — 00001917520198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJES — 00001541620208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082537/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJPI — 00001903720208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJDFT — 00082784720168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPI — 00000894720178180132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJDFT — 00037360920188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJTO — 00105997320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas