# Registro público: TSE — 06004731320206210140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e17dc01ece202e5f99d8955e0056919560e91ce8ab22f7814d1d19116bfaed5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T12:26:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-14T14:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T21:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T19:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T18:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-27T18:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-10T19:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-27T14:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T14:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T16:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-26T15:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T15:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T15:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T15:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-09T14:55:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-27T14:29:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-28T01:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T01:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-27T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-29T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-01T03:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-02T03:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-02T03:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-09T14:54:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-27T18:14:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-12T16:29:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-12T16:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-24T19:05:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-09T14:55:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-09 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:14\.396766045Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-13T12:26:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e17dc01ece202e5f99d8955e0056919560e91ce8ab22f7814d1d19116bfaed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004714320206210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098481/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06004798920206200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116075/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003413120246200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086895/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004722820206210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076937/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-PB — 06002859120206150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078335/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO/PB
- [TRE-CE — 06001213120246060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096615/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-RO — 06004036920246220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719828/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA