# Registro público: STJ — 2125431

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-13
- **Publicação:** 2023-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50867/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50867.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7574bffb471e827523d704193ae21e167ee9a51b696a857fa8b3bcee0052f080

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE
DO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE
ACORDO DE NÃO PE RSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A questão acerca da inadmissibilidade dos embargos de
divergência foi solucionada mediante a interpretação da legislação
federal infraconstitucional, sendo descabida a análise de suposta
ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE
DO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE
ACORDO DE NÃO PE RSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A questão acerca da inadmissibilidade dos embargos de
divergência foi solucionada mediante a interpretação da legislação
federal infraconstitucional, sendo descabida a análise de suposta
ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.