# Registro público: STJ — 00004311620168260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44d2a1f39a312faac624af5d8e20f4b05cc00e7e6ebdedebe2defc2624361a25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-26
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata | Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-02T16:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-02T16:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-30T21:00:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-09T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-10-18T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-10-18T22:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-23T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-14T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-18T09:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-16T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-17T10:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T21:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-24T08:00:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-24T08:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T20:07:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-08T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-19T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-05-20T07:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-26T15:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-02T05:30:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T05:14:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-25T05:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T21:10:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-11-25T05:07:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-17T21:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-19T00:31:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T15:42:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-08T00:48:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-05T10:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-13T00:51:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-28T15:27:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-30T00:59:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T10:58:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T19:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-20T19:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-30T21:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T18:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-09T18:16:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-09T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-10T19:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086793.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)
- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-30 relativo a «Duplicata»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-21 relativo a «Duplicata»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-23 relativo a «Duplicata»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00088819020118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802496/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000023020178160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739649/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 4972, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00057741120238160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4972, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004301820218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104537/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00004294920158210076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00002856520044036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738014/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00484434020198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230897/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70003356520158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123609/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL