{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50868,"origem":"stj","sha256_origem":"1b583178c2e9069ee8bc65cfb11c65bc96990b489b00010fb9a915dfcdaf1e9d","registro_original":{"id_fonte":"000863365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"198845","numero_registro":"202302662425","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA\nOBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT. ABSORÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART.\n70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI\nN. 14.155/2021. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO\nPARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.\n1. O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com\na ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a\nobtenção de vantagem ilícita.\n2. Não tendo os agentes conseguido obter os valores pretendidos,\nrestou caracterizada a tentativa de estelionato, incidindo, assim,\nna espécie o disposto no caput do art. 70 do Código de Processo\nPenal.\n3. Portanto, in casu, a competência para processamento do feito será\ndo local onde foi praticado o último ato de execução, qual seja,\nPorto Velho/RO.\n4. Não é caso de aplicação do § 4.º do art. 171 do Código Penal,\nincluído pela Lei n. 14.155/2021, pois a situação dos autos\n(estelionato mediante golpe em seguradora) não foi referida na novel\nregra, visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de\nfundos ou transferência bancária com pagamento frustrado (na\nhipótese, nem sequer houve depósito ou transferência de valores).\n5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n4.ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, o Suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar competente o Suscitado, Juízo de\nDireito da 4ª Vara Criminal de Porto Velho - RO, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70","urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;14155"],"sumulas_citadas":["STJ:17"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070 PAR:00004 ART:00171 PAR:00004\n(ART. 70, PARÁGRAFO 4 º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.155/2021)","LEG:FED LEI:014155 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000017","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - CRIME MATERIAL - MOMENTO DE CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 693045>>-CE\n(MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021 - NÃO\nCONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CPP)\n   STJ - <<CC 182977>>-PR, <<CC 185983>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e809f1dc-af9f-412d-94d4-1a7d3db9dc8a/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"50f1f3051e3e9f08786b4069ae0b87cef571aac86feaff17a298c7ce69ad708e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}