# Registro público: TJRO — 70008928120178220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08
- **Último ato com data válida:** 2020-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Devedor não encontrado (TPU 11374)
> **2020-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-20T17:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-24T07:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-24T16:41:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78973", "nome": "CEJUSC"}}
- 2020-08-04T00:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-10T17:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-08T15:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-24T16:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-24T16:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-08T15:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-31T16:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-31T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-31T16:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-10T17:00:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-10T18:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-10T17:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-15T12:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-15T12:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-12T17:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-12T07:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-26T13:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-10T12:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-24T19:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T18:02:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-14T11:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-13T07:42:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-19T15:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-29T00:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-29T00:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-13T01:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-25T00:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-14T01:10:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-16T01:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-04T00:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-04T07:57:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-10T08:38:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-11T11:12:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-29T15:54:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-10T12:18:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-10T17:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-19T21:53:42.000Z — Devedor não encontrado (TPU 11374)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-13 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T22:13:56\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170208155757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70042488420178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092039/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004463920008110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJRO — 70121773720188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091166/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70094007920188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090673/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00002090420108180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413840/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJDFT — 00300363620128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003399420058110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70008928120178220007 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 81002e81bd2b0fc5e959d86f6f2af4968586a3845a2e6af903e36c4090b9400a
- **SHA-256 do comentário:** 0a6ff5b3b3876cb796c87e64b9cba0410ac08e093d691494929083b70a9d6d08