# Registro público: TJSP — 00065845820118260597

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4e11b19d67d0249c06ffa9b76ab861b22a28f790ffdd4d753bc23d940235de9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-08T16:09:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-26T14:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-26T14:17:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-01T11:01:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-23T10:35:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-23T10:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-27T18:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-04T13:05:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-10-11T18:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T13:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-13T17:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-02-14T17:45:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-21T10:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-26T14:26:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T10:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T18:37:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-28T13:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-01T14:22:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-02T13:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-15T17:37:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2014-04-29T15:27:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-05T10:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T15:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-02T12:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-25T14:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-23T12:07:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-25T09:26:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-26T10:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T10:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T14:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e11b19d67d0249c06ffa9b76ab861b22a28f790ffdd4d753bc23d940235de9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-10-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-02-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-07-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-22 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:37:39\.012009090Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110608154902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4e11b19d67d0249c06ffa9b76ab861b22a28f790ffdd4d753bc23d940235de9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00087228120008260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00044778920218260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJDFT — 00236191520138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00024591619958190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00009144420228190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065845820118260597 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4e11b19d67d0249c06ffa9b76ab861b22a28f790ffdd4d753bc23d940235de9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4e11b19d67d0249c06ffa9b76ab861b22a28f790ffdd4d753bc23d940235de9
- **SHA-256 do comentário:** 448c6f33045edbfa01f94cbafb8080e02934d93964c855ec66a463050e1a5627