# Registro público: TJPR — 00000167420208160084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086866/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086866.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7241962ead4a5f4fe7f0ca209e5210dc2c78b523839a424a3ef6ccf82b664cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07 - **Último ato com data válida:** 2020-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-06** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Apropriação indébita ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-07T14:30:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-07T14:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-07T14:30:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-07T14:40:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-07T18:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-09T17:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - 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VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-07T14:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-07T14:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-08T09:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-01-13T14:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-02-06T15:54:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-02-06T16:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} - 2020-02-06T16:06:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:36:03\.092000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200107143007 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7241962ead4a5f4fe7f0ca209e5210dc2c78b523839a424a3ef6ccf82b664cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002271620218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara - [TJPR — 00000233520268160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716817/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00012826520218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277325/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJRR — 08002888020248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583873/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA CRIMINAL - [TJMS — 00000991020228120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única - [TJAP — 00005488320228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655726/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TRF1 — 00000728120184013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636619/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única de Unaí - [TJPR — 00000166820028160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** c7241962ead4a5f4fe7f0ca209e5210dc2c78b523839a424a3ef6ccf82b664cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)