# Registro público: TJPR — 00000163119918160136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Sobrepartilha
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7d37bf31fb91004e08bfbb8c0ee9a224793dd40bd7d903ad2d14bf7a9b85109

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 528
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-02-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-25T13:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-25T13:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-25T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-25T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-25T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-25T13:40:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-25T14:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-28T16:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-19T13:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-26T13:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-26T13:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-26T13:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-26T13:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-18T16:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-07T15:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-10T15:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-17T09:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-17T10:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8918", "nome": "PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-17T10:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-17T10:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-03T15:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-03T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-18T14:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-18T14:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8918", "nome": "PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-18T14:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-18T14:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 528 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7d37bf31fb91004e08bfbb8c0ee9a224793dd40bd7d903ad2d14bf7a9b85109.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 528 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2014-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2016-11-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/398`
- 2018-08-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2019-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/416`
- 2020-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/423`
- 2020-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/430`
- 2020-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/458`
- 2021-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/462`
- 2026-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2026-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2026-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2026-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/275`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-10-07 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/333`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-10 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/398`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-01 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/411`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:46:43\.215000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19910304000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7d37bf31fb91004e08bfbb8c0ee9a224793dd40bd7d903ad2d14bf7a9b85109

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000109719868160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577439/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Inventário
- [TJPR — 00000299019978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289820/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004587820018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJPR — 00000298520268160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282571/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00002665120088180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305876/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPE — 00000380919898170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260118/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TRF1 — 00003074920164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Lavras
- [TJSE — 00370701220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241979/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60eaedfd9eaec30f60bbbed143e0dbf51eadd614d4ff2534a304416b4d83d5c0
- **SHA-256 do registro documental:** c7d37bf31fb91004e08bfbb8c0ee9a224793dd40bd7d903ad2d14bf7a9b85109
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000163119918160136 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Sobrepartilha” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PITANGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 528 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7d37bf31fb91004e08bfbb8c0ee9a224793dd40bd7d903ad2d14bf7a9b85109.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7d37bf31fb91004e08bfbb8c0ee9a224793dd40bd7d903ad2d14bf7a9b85109
- **SHA-256 do comentário:** 224b9fd7df5b9e4f8122c103ab430305c3e318e95cea6df207f28a284ff263da