# Registro público: TRT3 — 00001649320145030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e3c8b922cefda2c0d08cda6cf95db9a3f9c0c8c3caffb214c131158cb6ec210

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2016-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | Documental | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Férias | Citação | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000329820165030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509586/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10292, 10301, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000143720175030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792924/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10292, 10301, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000058020155120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10301, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT3 — 00001666320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10303, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000306620208172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJRO — 70022133720158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064963/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301, 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000139820188172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [STJ — 00000984020228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505818/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** 0e3c8b922cefda2c0d08cda6cf95db9a3f9c0c8c3caffb214c131158cb6ec210
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)