# Registro público: TRT12 — 00009847520235120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508783/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba2683de7fbc98ab8cb447c9e57b7151a5c8bc87433f44aa02f6919b3f44ff79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-18** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-10-18** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T18:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-10-09T10:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-09T14:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T17:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-09T17:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-10T15:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-11T01:27:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-11T01:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-11T01:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-13T14:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-13T15:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-16T19:28:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-10-16T19:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-16T19:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-18T01:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-18T01:25:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-18T01:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-18T01:25:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-18T12:43:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-10-27T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-30T17:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-01T00:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-24T13:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T17:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-16T19:28:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-10-18T12:47:43.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2023-10-18T12:47:52.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2023-11-05T22:52:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-11-05T22:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-05T22:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-11-05T22:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-24T15:51:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-11-24T16:10:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT16 — 00162577620245160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878709/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT12 — 00000687520265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12994
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT18 — 00004315520265180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878597/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Goiânia - 15a Vara
- [TRT22 — 00004381620245220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878352/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT12 — 00000853320265120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877428/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00001645720265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875637/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT6 — 00000843920265060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873921/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / IGARASSU - 02A VARA
- [TRT6 — 00000840520245060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873563/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / CARUARU - 03A VARA