{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50883,"origem":"stj","sha256_origem":"b04ade5ee0dd81076c281030ccad1e61a1198ba14f61b4c998d156fa856ff557","registro_original":{"id_fonte":"000864474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014719","numero_registro":"202202214690","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\nQUESTÃO RELEVANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nCARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.\n1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de\nliquidação de sentença.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza-se a ofensa ao\nart. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo\napós a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de\nquestão pertinente para a resolução da lide.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de\ndeclaração sem apreciar as questões suscitadas pela parte\nrecorrente, sobretudo quanto à necessidade de redução do valor\ndevido, em razão da ausência de critérios objetivos para a fixação e\napuração dos lucros cessantes, diante da confusão de conceitos com\nganhos hipotéticos e perda de uma chance, e da vedação ao\nenriquecimento sem causa.\n4. No particular, deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos\nde declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de\norigem para que se pronuncie sobre as questões arguidas pelo\nrecorrente (agravado).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/43cecd33-3d1c-4260-8ae5-3c80d756fdf9/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"df352818c42248541c72a286a859a92fa82ea22ef4b2eab78cc9a16000902b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b04ade5ee0dd81076c281030ccad1e61a1198ba14f61b4c998d156fa856ff557","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}