{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50889,"origem":"stj","sha256_origem":"75715fc92ff47982421b7811d7639ee21e77284936bbbe8a19f9a6fc9b05ffd5","registro_original":{"id_fonte":"000864480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982917","numero_registro":"202200208836","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nOBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL.\nCARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO.\n1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional\ne, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do\njulgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou\nomissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o\njulgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são\nvocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o\nacolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se\nconstata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a\nconclusão adotada, situação não presente na hipótese.\n3. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é\naquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o\nórgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno\ndesfecho da controvérsia. Precedentes.\n4. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os\ndispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e\nabrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte.\n5. Configuração de erro material na certidão de julgamento quanto à\ncontabilização de voto de Ministro que não assistiu a sustentação\noral em sessão anterior.\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para\nque, retificando a certidão de julgamento de e-STJ fl. 1082, não\nseja contabilizado o voto do Ministro Humberto Martins, nos termos\ndo art. 162, §4º do RISTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00162 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1863973>>-SP, <<EDcl no REsp 1750660>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1993772>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1772275>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/43cecd33-3d1c-4260-8ae5-3c80d756fdf9/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f7d15792a65ebca5c61701f6b6e776f02ab8fe4c1ae4e8d3e7e837763c994b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75715fc92ff47982421b7811d7639ee21e77284936bbbe8a19f9a6fc9b05ffd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}