# Registro público: TRF2 — 00373103420174025050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 573aeb8cf5f54740dd093ad2c9a36c222b3ad811c29fb99c99ecd68580f3af42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-13** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isenção | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T15:30:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-09-27T15:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-03-13T15:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T18:12:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-07-09T12:34:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-01-22T15:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T16:51:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-16T19:26:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-13 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T03:37:16\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181126140000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 573aeb8cf5f54740dd093ad2c9a36c222b3ad811c29fb99c99ecd68580f3af42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00155983820174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50726508720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550343/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00196155020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915240/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50154834420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPR — 00000170720168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004341120114036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJDFT — 00222057520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991550/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 60233290520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 573aeb8cf5f54740dd093ad2c9a36c222b3ad811c29fb99c99ecd68580f3af42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)