{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50898,"origem":"stj","sha256_origem":"f63bc8192063dea7d1dcb5b18f89450c8f5479e057e066436ff2ac15176e567b","registro_original":{"id_fonte":"000864489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102742","numero_registro":"202303612602","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. COBERTURA DO TRATAMENTO.\nROL DA ANS. COBERTURA. PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR. NECESSIDADE\nDE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7\nDO STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, trata-se de procedimento cirúrgico vinculado a\ntratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no\nsentido de que a cobertura é obrigatória.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade. Alter ar esse entendimento  exige reapreciação do\nacervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da\nSúmula n.º 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA - TRATAMENTO DE\nCÂNCER - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076263>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2099007>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1945677>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/43cecd33-3d1c-4260-8ae5-3c80d756fdf9/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7c68d6f2b789552c5af008760ebb023420b88636e38cd01b85bd713169d01213","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}