# Registro público: TRE-GO — 06003701320166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 518d88769329dde6c42166e0bf9c97990b11279c5fa965005306b821d62aa0d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-11
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Comissão Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-11T17:16:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-12T13:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-20T18:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-18T14:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T18:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-09T15:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T15:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-15T15:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T15:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-29T14:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-02T12:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-02T18:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-19T17:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-08-19T17:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-08-19T18:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-19T18:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-08-19T18:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-08-30T13:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-08-15T10:21:28.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-09-01T17:55:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-08-15T10:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-16T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-16T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-19T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-19T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-20T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-26T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-29T14:56:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-08-29T17:01:23.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2016-08-30T15:27:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T17:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-02T19:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-05T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-06T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-09T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Comissão Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-08-15 no assunto «Partido Político - Comissão Provisória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-09 no assunto oficial «Partido Político - Comissão Provisória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06004727820266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990223/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-GO — 06003311120196090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / PRESIDÊNCIA
- [TSE — 06005080420246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156281/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000282920156140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142386/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000122420206130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114680/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-PA — 00000541020176140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086316/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000056920156100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081886/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 79ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002305520166100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080420/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 79ª ZONA ELEITORAL