# Registro público: TJMS — 00002269420228120043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089925/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089925.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32334673c5be83f261d44ac65756352674d6655ba78c6c1539a8c189ec4d12c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22 - **Último ato com data válida:** 2022-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-25** — Documento (TPU 581) > **2022-02-25** — Documento (TPU 581) > **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-22** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher | Intimação | Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-22T15:01:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:05:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-25T18:00:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-25T18:00:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-22T15:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-03-04T18:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-03-04T18:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17891", "nome": "1ª Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) - [Outros processos do assunto TPU 14229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14229) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:19:17\.354000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220222150136 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32334673c5be83f261d44ac65756352674d6655ba78c6c1539a8c189ec4d12c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001242020228120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071101/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 12194, 14229 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara - [TJMS — 00002251920218120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080943/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 14229 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - [TJAP — 00023236120218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553539/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14229 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJMS — 00001623320258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918225/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 14229 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - [TJAP — 00011224020218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963446/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14229 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJAP — 00009500720218030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654696/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14229 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJPR — 01338769320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156809/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14229 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - [TJES — 00000793020238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048252/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14229 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 32334673c5be83f261d44ac65756352674d6655ba78c6c1539a8c189ec4d12c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 32334673c5be83f261d44ac65756352674d6655ba78c6c1539a8c189ec4d12c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 32334673c5be83f261d44ac65756352674d6655ba78c6c1539a8c189ec4d12c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)