# Registro público: TST — 00013811520135030152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089955/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089955.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c366dff5f1400c51f8e5714d3eb933060d6059cbcbdda4240b3a01300bc1c10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-11 - **Último ato com data válida:** 2017-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-20** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-19** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2017-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-06** — Distribuição (TPU 26) > **2017-04-03** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-03** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Hora Noturna Reduzida | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-13T12:54:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-02-14T13:32:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-06T13:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-03T18:04:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-03T18:26:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-06T09:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-04-06T14:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-04-11T15:30:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-04-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-05-16T08:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-02-11T20:10:57.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-02-23T08:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-06T13:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-19T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-05-16T08:37:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798) - [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Hora Noturna Reduzida — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-19 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-16 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:17:29\.452000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170211201057 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c366dff5f1400c51f8e5714d3eb933060d6059cbcbdda4240b3a01300bc1c10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00013368720125030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061208/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13798, 13807, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT24 — 00241509720215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT24 — 00240671820205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT23 — 00004135120175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA - [TRT23 — 00002260620195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT9 — 00000702620215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13807, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000699520235090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13807, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT24 — 00242283620265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13807, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Ponta Porã ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 1c366dff5f1400c51f8e5714d3eb933060d6059cbcbdda4240b3a01300bc1c10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)