# Registro público: TJMG — 00188436920178130522

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2931f92e160619b07a185d621fbb8624fd57d0a5aa267e1a6234e652bf370690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-01
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Receptação | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-16T08:39:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5862)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00072401520158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3633, 5862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJRJ — 02058887020148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3566, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01239634819978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 5862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01879935720188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 5862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00171505120188090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJRR — 08002760820208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001305120248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431189/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3566, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJRR — 08002775920198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564514/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3566, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL 1º TITULAR