{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50907,"origem":"stj","sha256_origem":"995f5ed20b9db3cfb6f1263c76fa99dd584fe9f9ba1cfc2524008ac4529d8a54","registro_original":{"id_fonte":"000864585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848564","numero_registro":"202302995582","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FAMÍLIA.\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO\nEXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. DEFICIÊNCIA NA\nINSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE\nDESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (SÚMULA N.º 358 DO STJ). AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça admite a prisão civil do devedor\nde alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a\ncorrespondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento\nda execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC\nn.º 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira\nTurma, DJe 29/10/2020).\n1.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as\nprestações devidas e não pagas.\n2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via\nestreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o\nconstrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,\ndevendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de\ndocumentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no\ncaso.\n2.1. A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir\neventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente/agravante,\nem especial no que se refere a alegação de que os\nalimentantes/exequentes, apesar de maiores de idade, não mais\nnecessitam dos alimentos.\n3. A maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação\nalimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula n.º\n358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que\natingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante\ncontraditório, ainda que nos próprios autos).\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/43cecd33-3d1c-4260-8ae5-3c80d756fdf9/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"41e8b6b9fa41f30ddef53a32dd035a37c1ab1fa180b2235851471da78cd71a19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}