# Registro público: TJSE — 00005786920128250066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MALHADOR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63654d00659f6bc4c64d114faa6d85d5da3faaef2150cb802e91145b8319ec52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-10
- **Último ato com data válida:** 2017-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-11T14:03:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-05-14T11:41:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-04-09T11:58:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-11-07T09:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-31T12:58:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-12T18:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T08:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-10T10:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-21T12:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-23T10:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-22T13:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-22T13:18:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-16T08:53:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T10:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T13:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-23T13:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-25T11:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T12:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T08:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T12:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T08:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-29T12:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T08:19:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-29T11:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-30T12:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-09T11:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-09T11:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T11:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-28T13:11:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-31T13:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T11:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T09:51:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T08:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-18T11:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-30T08:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-02T22:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-30T12:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-13T10:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-11T09:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-09T13:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63654d00659f6bc4c64d114faa6d85d5da3faaef2150cb802e91145b8319ec52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2012-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2012-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2012-10-31 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-04-09 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2013-05-14 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2013-06-11 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:34:16\.868000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120910120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63654d00659f6bc4c64d114faa6d85d5da3faaef2150cb802e91145b8319ec52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002345420138250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00014661520158250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005786920128250066 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MALHADOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63654d00659f6bc4c64d114faa6d85d5da3faaef2150cb802e91145b8319ec52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63654d00659f6bc4c64d114faa6d85d5da3faaef2150cb802e91145b8319ec52
- **SHA-256 do comentário:** 40ab72c6f8530e1f3eca192d393ae0d54a1ac8cd37863910ff77078dee1161f5