# Registro público: TRT3 — 00000099120165030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbd631e6429515e58b2deb10d7d2cb0a9d5c12fe2b51da7b4ca3ff69498bc622

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2016-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2016-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000067320175030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502752/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13851, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000024620145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13851, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000386620255120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT3 — 00000124020175030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496578/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13851, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00002273320135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00010539320125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002343620215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00005297820155020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo