{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50915,"origem":"stj","sha256_origem":"5b1e6e73b649a142770a2eaf5a82f01994b2455f3ee77ffd308a67f66ae77192","registro_original":{"id_fonte":"000864604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948893","numero_registro":"202102174507","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL.\nOBRIGAÇÃO  DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO\nREGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA\nDISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A\nQUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.\n1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de\nsaúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela\nANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão\nde autorização pela própria agência reguladora.\n2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ,\nsegundo a qual a autorização especial de importação concedida pela\nANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela\nqual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo\nplano de saúde.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/43cecd33-3d1c-4260-8ae5-3c80d756fdf9/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"732564f38692ea1701d572552e8e9f6d13ce5a05ed2828a852972ee7acc35403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}