{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50916,"origem":"stj","sha256_origem":"0f700c64154573440312caf7e1b5c93a31ed6a8345a5212a35f0efbcacea3f46","registro_original":{"id_fonte":"000864605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982394","numero_registro":"202200064390","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE\nSAÚDE. COBERTURA DO M EDICAMENTO IMPORTADO CYTOGAM. TEMA 990/STJ.\nDISTINGUISHING. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211/STJ.\n1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de\ndeclaração da autora (com efeitos infringentes), bem como ao acolher\nos declaratórios da ora agravante (sem efeitos infringentes),\nlimitou-se a abordar a questão relativa ao dever de arcar com os\nvalores relativos ao remédio Cytogam, essencial para evitar eventual\ntransmissão de infecção do citomegalovírus ao feto e que, em razão\nda ausência de similar nacionalizado, tem autorização de importação\nexpedida pela ANVISA em caráter excepcional. Distinção com o Tema n.\n990/STJ.\n2. Inexiste qualquer abordagem nos acórdãos de origem quanto à tese\nde que a importação irregular afasta o dever de ressarcimento do\nvalores arcados pela autora. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/43cecd33-3d1c-4260-8ae5-3c80d756fdf9/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a3fe27341301073e03702dc17814768ba0b7b41bb5fd9c00495876d9d4c0550a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}