# Registro público: TRF6 — 00204605020044013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7bf5d2e3cdd41721e738605bebd0149c8c8bfb5341f5762e299a8a5bb5d1779

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-19
- **Último ato com data válida:** 2025-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-19T14:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-05-19T14:52:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-05-24T17:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-06-04T17:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2004-06-04T18:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2004-06-07T15:34:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-06-15T13:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-06-29T09:24:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-08-18T15:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2004-08-24T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-09-30T12:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2004-09-30T18:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2004-10-04T14:28:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-11-11T13:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-01-18T08:30:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-02-09T18:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2005-02-10T09:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-02T10:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-15T13:16:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-03-18T15:51:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-01T18:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2005-04-08T13:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-04-01T15:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-24T14:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-07T01:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T10:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-22T12:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-06T20:06:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-05-24T17:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-24T17:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-04T17:36:07.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2004-06-07T15:34:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-06-09T08:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-06-16T14:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-25T16:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-28T15:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-28T15:37:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-28T15:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-28T15:38:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2004-07-06T18:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-06-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-06-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2004-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-08-18 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-02-09 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-04-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-04-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-06 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2004-06-04 no assunto «Cofins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000263220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432586/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 50673931320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517302/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00000271720074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00002455420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 01ª Imperatriz
- [STJ — 00004350220174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00002442320044014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00002450420054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151239/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Vara Única de São Sebastião do Paraíso