{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50924,"origem":"stj","sha256_origem":"4430c1fee17060e8075efdb5c2977769bc7be9454d3b46a691fd09ec659e067d","registro_original":{"id_fonte":"000863991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131905","numero_registro":"202201497034","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2024-02-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ERRO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.\nCERTIFICAÇÃO ERRADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE.\nPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO\nAO AGRAVO INTERNO.\n1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação, por\nerro imputável ao Poder Judiciário, pode ser realizada por meio de\ndocumento idôneo após a interposição do recurso, considerando que a\nparte recorrente não pode ser prejudicada por falha que não lhe pode\nser atribuída.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar provimento ao agravo interno, reconhecendo a tempestividade,\npara ensejar a análise do recurso especial.","dispositivo":"Após o voto do relator rejeitando os embargos de declaração, no que\nfoi acompanhado pelo Ministro Marco Buzzi, e o voto do Ministro Raul\nAraújo acolhendo os embargos de declaração, divergindo do relator,\nno que foi acompanhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti e João\nOtávio de Noronha, a Quarta Turma, por maioria, decide acolher os\nembargos de declaração, nos termos do voto divergente do Sr.\nMinistro Raul Araújo. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro Raul\nAraújo (Presidente) os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Maria\nIsabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fc1f8b38ef96450addda78d1c8cbf46311fa19e1dc5e2acb3305608737c81f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}