{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50926,"origem":"stj","sha256_origem":"284e276a7c67ac30aebeedeea84ceda42ec7953c6d81be18d938415481eae0a2","registro_original":{"id_fonte":"000864004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372449","numero_registro":"202301761707","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPETIÇÃO  INICIAL.  EMENDA  APÓS  A  CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO.\n1. A  orientação  que  veda  a  emenda  à  petição  inicial  após  a\napresentação  da contestação restringe-se aos casos que ensejam a\nalteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais\nhipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da\neconomia processual e das instrumentalidade das formas.\nPrecedentes. Hipótese  em  que  sequer  seria  necessária  a  emenda\nà  inicial,  segundo  o entendimento do acórdão recorrido.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO -\nMANUTENÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SÚMULA 83/STF)\n   STJ - <<REsp 1685140>>-MG, <<AgInt no REsp 2012630>>-PA,\n         <<EDcl no AREsp 298431>>-DF, <<REsp 904810>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c15f0db66093a1409bb0a6e6226638b6b057fab3eeecd078b9f291e6436132b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}