# Registro público: STJ — 00000304420098170560

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a913431cb5b7d908edadc45adef2ee2bf47fe63aca642e1e065667ddb0f73c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-14** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício em Outro Município

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T16:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-23T16:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-18T17:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-17T15:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-18T14:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-25T09:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-25T11:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-25T11:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-26T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-04-07T13:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-07T15:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-07T11:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-02T21:51:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-06T05:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T05:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T05:07:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T10:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-12T16:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-03-14T00:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T01:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T21:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-04-23T00:46:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-09T14:43:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-09T14:43:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-02T21:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T19:52:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-18T17:34:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-18T18:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-18T18:45:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-23T22:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-23T22:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T18:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-12T16:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T01:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-26T16:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-26T17:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T01:57:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T21:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-22T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-22T02:02:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10274](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10274)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a913431cb5b7d908edadc45adef2ee2bf47fe63aca642e1e065667ddb0f73c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício em Outro Município — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-02 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-12 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Exercício em Outro Município»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Exercício em Outro Município»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Exercício em Outro Município»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:22:18\.384502630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a913431cb5b7d908edadc45adef2ee2bf47fe63aca642e1e065667ddb0f73c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51407797820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50575815020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50485185520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586088/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50338188920134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346224/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRT1 — 00014899720125010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRF6 — 00019857220064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648893/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Gabinete 06
- [TJPB — 00004137920118150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643897/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Vara Única de Belém
- [TJRO — 70087069420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805556/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10274
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000304420098170560 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Exercício em Outro Município”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a913431cb5b7d908edadc45adef2ee2bf47fe63aca642e1e065667ddb0f73c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a913431cb5b7d908edadc45adef2ee2bf47fe63aca642e1e065667ddb0f73c3
- **SHA-256 do comentário:** 1e6632e191b8dc8ae0f46585ad27deb1ad279d59021831834e8548856580b932