{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50929,"origem":"stj","sha256_origem":"c28aea77029da31c7f5b745a550726436ac12129c353a73fb44970f1b21f2f31","registro_original":{"id_fonte":"000864007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390718","numero_registro":"202302067303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE\nLIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.\n1. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é\nmedida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade\nentre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos.\nPrecedentes.\n2. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no\nart. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o recurso é\ninterposto contra decisão interlocutória em que não houve a fixação\ndesses honorários. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290215>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1919219>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM - MAJORAÇÃO EM SEDE\nRECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1000107>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2294356>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f31fccfa5c3fdcbfffd4bc60a8d2a825dc2122623c39df8e3f197185b815831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}