# Registro público: TRT12 — 00014714220205120050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d38df112d9e91bc5964b5599c9558234ca97894f6a1226a30ddb2a55fb14136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Habeas data (TPU 444)
> **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comprovação de Repasse de Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-17T01:32:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-12-18T09:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-12-18T18:06:52.000Z — Habeas data (TPU 444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-12-18T18:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-12-22T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2020-12-22T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-02-03T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-02-03T23:14:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-02-18T15:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-03-11T17:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-02-03T23:14:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d38df112d9e91bc5964b5599c9558234ca97894f6a1226a30ddb2a55fb14136.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comprovação de Repasse de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Habeas data — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T07:13:38\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201217013155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d38df112d9e91bc5964b5599c9558234ca97894f6a1226a30ddb2a55fb14136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00015354720235120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524199/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00001203320215120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285527/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT10 — 00006409220115100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00011819020215120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513688/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT9 — 00000864520255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287515/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT19 — 00002544220205190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT6 — 00001115420205060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / ARARIPINA - 01A VARA
- [TRT14 — 00002968820175140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285986/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014714220205120050 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Comprovação de Repasse de Contribuição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d38df112d9e91bc5964b5599c9558234ca97894f6a1226a30ddb2a55fb14136.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d38df112d9e91bc5964b5599c9558234ca97894f6a1226a30ddb2a55fb14136
- **SHA-256 do comentário:** 010b02cbda75607a2eca728282ad1e72f6d0124e4670acb02a72aab5acf1c4ff