{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50935,"origem":"stj","sha256_origem":"22e299013d58fa5b7b40af20cc36c3e0ef0f99face62dca13e212efcdde0c885","registro_original":{"id_fonte":"000864050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322954","numero_registro":"202300896030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nINTERPOSTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA.\nCOMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA.\nREVISÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, não tem comando normativo\nsuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido,\ntampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que\nconfigura a deficiência de fundamentação do recurso especial,\natraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.\n2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser\nrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de\nsentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°,\ndo Código de Processo Civil).\n3. Este Superior Tribunal de Justiça tem utilizado o valor da\nobrigação principal como parâmetro para a verificação acerca da\nrazoabilidade da quantia fixada para multa diária. Aplicação da\nSúmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1918571>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1776816>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3028eff0e64b9759ae02373d080fd4390899aefd0ebb4405548355990942067d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}