# Registro público: TJMG — 00007840620168130607 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 414b5ad74f71bc358e331b2db1cf078c1b083983c4aae1f2d6afb410758dc570 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2017-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-14** — Documento (TPU 581) > **2016-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-26** — Recebimento (TPU 979) > **2016-09-26** — Remessa (TPU 982) > **2016-09-21** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-21** — Documento (TPU 581) > **2016-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro Civil das Pessoas Naturais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-08T16:31:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-03-03T17:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-06-14T14:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-08-15T17:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-09-21T15:01:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-09-21T16:08:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-09-26T16:34:06.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-11-25T17:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-12-14T16:08:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-12-14T16:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-02-11T11:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-06-15T17:30:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-02-23T19:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-06-14T16:00:32.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-06-21T16:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-09-26T16:28:14.000Z — Recebimento (TPU 979) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-09-26T17:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2016-12-15T12:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} - 2017-02-07T18:20:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6288", "nome": "2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/414b5ad74f71bc358e331b2db1cf078c1b083983c4aae1f2d6afb410758dc570.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T20:33:24\.007000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 414b5ad74f71bc358e331b2db1cf078c1b083983c4aae1f2d6afb410758dc570 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00520679420168130372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537420/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Lagoa da Prata - [TJMG — 00894234820128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001296020228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410248/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJMG — 00000516820188130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536119/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / Vara Única da comarca de Guarani - [TJES — 00000764220228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882912/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJES — 00000527620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111735/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJAC — 05004418720188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJRJ — 00364861020188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530080/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007840620168130607 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 414b5ad74f71bc358e331b2db1cf078c1b083983c4aae1f2d6afb410758dc570 - **SHA-256 do comentário:** 79333a384374be37ea9ddee31aae9b1dabc3d95f6d1d2cce5e31434a28a3cada