{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50937,"origem":"stj","sha256_origem":"d96ceb8010469f9f48d7567c075c23b92d9a84e76fceb471dfc9df9fc2801e4d","registro_original":{"id_fonte":"000864111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324887","numero_registro":"202300789458","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS\nFISCAIS. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: \"É\nimpenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de\nmais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total\ninferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização\"\n(ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em\n21/12/2020, DJe 12/3/2021).\n2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - QUATRO MÓDULOS\nFISCAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1988973>>-MS\n   STF - [[ARE 1038507]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/38a2fc1d-b954-44e5-b20c-adbc51a4b245/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f887853edacde4438cbe4ef8ffb08fd3da995b5057e8c615775fc74b1da98648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}